Parecer contrário da CCJ e da comissão de finanças e orçamento em relação às emendas originais baseou-se em sua impossibilidade de execução
A polêmica gerada pelos vereadores oposicionistas não faz sentido, segundo os vereadores Isaque Demani e MarceloVerly, respectivamente presidentes das comissões de constituição e justiça e de finanças e orçamento, responsáveis, juntamente com os demais membros, por unanimidade, pela derrubada das 109 (cento e nove) emendas originalmente apresentadas pelos vereadores antes da votação do Orçamento 2010.
Os argumentos apresentados por Demani e Verly apontam, entre outras impropriedades e irregularidades, sua incompatibilidade com o Plano Plurianual 2010-2012, aprovado em 1º de dezembro (que não recebeu nenhuma emenda, tendo sido aprovado na íntegra).
Verlu apontou a ausência da indicação das fontes de recursos que seriam remanejados, a impossibilidade administrativa, legal e financeira de anulação de dotações orçamentárias previstas para pagamento de despesas já previstas (telefonia, iluminação pública, coleta de lixo domiciliar, desapropriações de imóveis já realizadas, manutenção do funcionamento de órgãos municipais, combustível, material de consumo, sonorização de eventos, manutenção de veículos, entre outros itens).
Também não poderiam ser anuladas dotações de recursos vinculados (SUS e operações de crédito, por exemplo), da reserva de contingência (obrigatória em todos os orçamentos públicos), de recursos previstos para contrapartidas de convênios (PAC, por exemplo) e de publicação de atos oficiais, entre outras.
"Após tal análise e parecer, e contando com a presença de técnicos da secretaria municipal de fazenda, que apresentaram quadro contendo as dotações orçamentárias passíveis de anulação e que permitiriam a apresentação das emendas parlamentares, 9 dos 12 vereadores construíram, de forma democrática, transparente e com portas abertas, uma nova proposta, adequada tanto do ponto de vista jurídico, quanto orçamentário e financeiro, e que foram efetivamente incorporadas ao projeto e aprovadas. Não podemos viver de ficções e fantasias, orçamento público é coisa séria", afirmou Verly.
A Lei Orçamentária Anual 2010 foi aprovada na sessão do dia 8 de dezembro, e autoriza o remanejamento de até 35% dos recursos previstos para o segundo ano do governo Heródoto, que contou com 50% de remanejamento neste primeiro ano.
